Art 855-A. Aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil. O processo do trabalho adota a teoria menor de desconsideração da personalidade, segundo a qual basta o inadimplemento para que
Oque se trata nesta peça processual: trata-se de modelo de petição com pedido de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (teoria menor), requerida perante Juizado Especial Cível Estadual (JEC), pleito esse feito com suporte no art. 133 e segs. c/c 1.062, ambos do Novo CPC (ncpc), tendo como fundamento a
Atentaa atuação descrita e que a A. enquadrou, por via de referência doutrinária na desconsideração da personalidade coletiva por “descapitalização provocada”, concluiu a A. dever ser desconsiderada a personalidade jurídica da 3ª R., como tal sendo esta responsabilizada juntamente com a sua sócia 4ª R. e os demais 1º e 2º RR. no
Comoforma de mininizar os efeitos da actuação dolosa dos sócios e administradores das sociedades, o Código Comercial (CCom) na versão aprovada pelo Decreto-Lei nº 21/2005 de 27 de Dezembro, introduziu a figura da desconsideração da personalidade jurídica para a responsabilização dos sócios, quando fique provado
Adesconsideração da personalidade jurídica na recuperação judicial e na falência. Oksandro Osdival Gonçalves. See Full PDF Download PDF. See Full PDF Download PDF. Related Papers. Parasitology research. Rickettsia helvetica and R. monacensis infections in immature Ixodes ricinus ticks derived from sylvatic passerine birds in west
Desconsideraçãoda personalidade jurídica e tutela de credores. / Ribeiro, Maria de Fátima da Silva. Questões de Direito Societário em Portugal e no Brasil. 2012. Resultado de pesquisa. TY - CHAP. T1 - Desconsideração da personalidade jurídica e tutela de
Tevepor objectivo contribuir para a evolução da ciência jurídica portuguesa, baseada em critérios de rigor científico e inspirada nos valores personalistas e cristãos. Acolheu principalmente artigos de docentes e alunos dos cursos de Direito a cargo das Faculdades de Direito da Universidade Católica Portuguesa, tendo publicado também
Notocante ao preparo, o próprio art. 855-A, § 1º, inciso II da CLT dispõe que caberá agravo de petição, no caso de acolhimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, independentemente de garantido o juízo. Dessa forma, encontram-se preenchidos todos os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual requer o
Aaplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica do devedor, de acordo com o Art. 50 do Código Civil, possui natureza de incidente processual, não sendo necessária a citação dos sócios da pessoa jurídica desconstituída, bastando a mera intimação para assegurar o contraditório e a ampla defesa.
Apresente Dissertação está inserida na Linha de Pesquisa de Jurisdição Constitucional e Democracia. O objetivo deste trabalho é apresentar as repercussões da aplicação do procedimento do Incidente da Desconsideração da Personalidade Jurídica previsto no Código de Processo Civil de 2015 no Juizado Especial Cível Estadual. Para tanto,
RIBEIRO Maria de Fátima - Desconsideração da personalidade jurídica e tutela de credores. In COELHO, Fábio Ulhoa ; RIBEIRO, Maria de Fátima (coord.) - Questões de Direito Societário em Portugal e no Brasil. Coimbra: Almedina, 2012. ISBN -4. p. 515-555:
Oscontornos da referida figura têm sido abordados pelos nossos tribunais superiores, em termos que se sintetizam através das seguintes passagens: “Fala-se em desconsideração da personalidade jurídica, “[q]uando a personalidade colectiva seja usada de modo ilícito ou abusivo, para prejudicar terceiros, existindo uma utilização contrária a normas ou
Pontuação 4.6/5 (49 avaliações) . De acordo com o art. 50 do Código Civil[3], para a desconsideração da personalidade jurídica são necessários: a) o requisito objetivo, que consiste na insuficiência patrimonial do devedor; e b) o requisito subjetivo, consistente no desvio de finalidade ou confusão patrimonial através da fraude ou do abuso de direito.
CONTRIBUTOSLEGISLATIVOS PARA A CRIAÇÃO DE EMPRESAS COOPERATIVAS: A LIVRE FIXAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL. Deolinda Meira. Law, Business. 2014. In a context where European dynamics in entrepreneurship and social enterprises, call for the improvement of the legal environment, this study focuses on the opportunity of
Adesconsideração da personalidade jurídica das sociedades comerciais nos ordenamentos jurídicos português e brasileiro: Autor: Machado, Manuel Filipe Pascoal Rodrigues César: Orientador: Ribeiro, Maria de Fátima Silva: Palavras-chave: Sociedades comerciais de responsabilidade limitada Desconsideração da personalidade jurídica
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