Transporte rodoviário interestadual. Recusa de passagem gratuita a idoso. Ação indenizatória, pelo rito sumário. Sentença que julgou procedente o pedido, condenando a empresa ré à devolução em dobro da passagem e ao pagamento de indenização no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais). Irresignação do autor, pretendendo a majoração
Resumo d a notícia. O Estatuto da Juventude (Lei nº 12.852/2013) estabelece que jovens de baixa renda têm direito a passagens gratuitas ou com desconto em ônibus interestaduais. O benefício garante duas vagas gratuitas para jovens entre 15 e 29 anos em cada viagem, e caso esgotadas, outras duas vagas devem ser oferecidas com 50% de
Para conseguir o benefício, o idoso precisa comparecer ao guichê da empresa com antecedência de pelo menos três horas para o embarque . As empresas de ônibus devem reservar dois assentos para idosos gratuitos. Caso as duas vagas já estejam reservadas, a empresa deve conceder a este usuário um desconto de 50% na passagem. No momento da
Como tirar cartão do idoso para ônibus no RJ? Para adquirir o cartão RioCard, o idoso deve se cadastrar no site www.cartaoriocard.com.br ou pelo número (21) 4003-3737 e agendar horário no posto de atendimento. O usuário deve levar o documento de CPF, identificação oficial com foto, e comprovante de residência.
2 days ago · Encontramos 7 cupons de desconto para ClickBus. A ClickBus é uma empresa líder em vendas online de passagens rodoviárias, trabalham para facilitar a conexão entre pessoas e seus destinos. Nasceu em 2013 e, desde então, vem contribuindo para a modernização do setor rodoviário no Brasil trazendo tecnologia e inovação.
O prazo para a solicitação da passagem de ônibus foi alterado. Agora, o idoso pode solicitar a reserva do assento gratuito no período normal de venda da passagem. Como a procura é grande, quanto antes fizer a reserva, melhor. Em caso de não disponibilidade da passagem gratuita, o idoso tem direito a 50% de desconto no valor da passagem
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Para solicitar o cartão do idoso online, basta seguir este passo a passo simples: Acesse o site Carteira do Idoso; Clique em “Emitir Carteira”; Entre na sua conta Gov.br, utilizando o CPF e senha; Em seguida, confirme seus dados e clique em “Autorizar”; Feito isso, será mostrada a opção “Emitir Carteira de pessoa idosa”.
Passagens Aéreas com Desconto Para Idosos. Na hora de viajar, as pessoas com mais de 60 anos de idade têm direito a descontos na compra de passagens e até mesmo à gratuidade, em transportes rodoviários, ferroviários e aquaviários, conforme prevê o Decreto 5.934/06. E é aí que muita gente se confunde, pois esse decreto só prevê
Além disso, as empresas de transporte são obrigadas por lei a oferecer descontos nas passagens para os idosos que possuem a carteira. É importante que o idoso apresente a carteira no momento da compra da passagem e no momento do embarque, para garantir o seu direito ao benefício. Benefícios adicionais para os idosos
As passagens são concedidas por ordem de chegada. Caso o idoso não consiga a passagem gratuita, ele ainda pode optar pelo desconto de 50% no valor da passagem, garantido em todos os horários de
Segundo essa resolução, em todas as viagens nacionais, ou seja, dentro do país, cada adulto responsável tem o direito de transportar uma criança, de até 5 anos incompletos, sem a necessidade de pagamento da passagem dela. Mas atenção, porque essa regra só vale se a criança não ocupar uma poltrona extra. Ou seja, ela tem que ir no
A lei assegura a quantia de dois assentos gratuitos para esse público, mas desde que o idoso tenha renda igual ou inferior a dois salários mínimos. Caso as vagas já estejam preenchidas, há desconto de 50% no valor das passagens. Mas será que elas podem ser reservadas pela internet?
De acordo com a legislação a empresa deve disponibilizar dois acentos para idosos e conceder desconto 50% caso os acentos estejam preenchidos, porém a empresa dificulta ao idoso o direito ao acento, exigindo que o idoso compareça após as 22:00 na rodoviária para tentar o acento, horário esse que um idoso no interior já esta dormindo, além da empresa já informar que dificilmente vai
A Lei nº 10.741 /2003 ( Estatuto do Idoso) classifica como idosa qualquer pessoa que tenha 60 (sessenta) anos ou mais e garante, em seu art. 39, aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos, a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos. Nota-se, portanto, que não é todo idoso que tem, pelo Estatuto, a garantia de
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